terça-feira, 2 de setembro de 2014

Minuto jurídico: Não existe valor mínimo para passar cartão!

Posted at  11:55:00  |  in  #Curiosidades

Se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.

Segundo o art. 1º da Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, não pode haver diferença de preços entre transações com cartão de crédito e as realizadas em cheque ou dinheiro. O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor para compras, já que seria visto como "pagamento à vista", igualando-se a outras formas de pagamento.
Com informações do Nação Jurídica.

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